A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
C as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
E os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.