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FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 8 Português 20
#2964122
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2006 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Analista Judiciário Área Administrativa

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

  • ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.
  • ocasiona perdaex nuncda eficácia da medida provisória.
  • não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
  • ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
  • ocasiona perdaex tuncda eficácia da medida provisória.
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