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FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 8 Português 20
#2964078
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2006 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Analista Judiciário Área Administrativa

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

  • por afrontar cláusula pétrea.
  • na ocorrência do estado de emergência.
  • na mesma sessão legislativa.
  • pelos membros da Câmara dos Deputados.
  • pelos membros do Senado Federal.
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