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#2474924

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

  • essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.
  • que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.
  • exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
  • econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.
  • que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.
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