A a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte.
B a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente.
C a parte poderá recorrer, ainda que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.
D o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.
E o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.