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#2906581

A alteração unilateral do contrato administrativo

  • pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
  • constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
  • realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
  • que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  • é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.
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