A haverá juízo ou tribunal de exceção.
B a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
C não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
D a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
E não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.