A a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
B aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
C o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
D o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por concurso de merecimento.
E o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.