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FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Disciplinas:
Banco de Dados 10 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Português 20 Programação 15 Sistemas Operacionais 15
#3338019
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs): Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
2006 FCC TRE-SP
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, das decisões do Presidente em matéria relativa a interesses de servidores caberá pedido de reconsideração,

  • cujos efeitos, em caso de provimento, não retroagirão à data do ato impugnado.
  • que, em caso de indeferimento poderá ser renovado pelo interessado.
  • de cujo indeferimento caberá recurso para o Corregedor Regional Eleitoral.
  • de cujo indeferimento não caberá recurso.
  • a ser interposto no prazo de 30 dias.
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