A o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
B os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
C as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
D o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
E a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.