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FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 4 Português 15
#2885816
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2006 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Judiciária

Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica

  • rescisão do contrato em virtude da constatação do fato da administração.
  • aditamento do ajuste em razão da constatação da interferência imprevista.
  • rescisão unilateral do contrato pelo particular.
  • alteração unilateral do ajuste pelo particular, ante a ocorrência de força maior.
  • revisão do contrato em virtude da ocorrência do fato do príncipe.
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