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FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 4 Português 15
#2885709
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2006 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Judiciária

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

  • expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  • praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.
  • adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.
  • referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
  • atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
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