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#2196275

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

  • no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.
  • quando a medida for necessária à instrução processual.
  • na data em que foi proposta a ação judicial.
  • com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.
  • com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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