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FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 11 Economia 5 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1
#2533030
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,

  • os servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.
  • o Governador e o Vice-Governador.
  • Magistrados e membros do Ministério Público.
  • os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
  • os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.
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