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#2532749

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

  • organização administrativa da Defensoria Pública.
  • fixação das custas judiciais.
  • atividades financeiras em geral.
  • transferência temporária da sede do governo municipal.
  • limites dos territórios municipais.
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