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FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 11 Economia 5 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1
#2532832
Direito Financeiro: A Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação), A Despesa Pública, Relações entre despesa e receita
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

  • repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
  • IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
  • ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
  • receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
  • receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
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