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FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 11 Economia 5 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1
#2533005
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter

  • decisório e definitivo.
  • decisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa.
  • opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.
  • opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
  • opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.
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