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FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 11 Economia 5 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1
#2532719
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

  • não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.
  • podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • só podem incidir uma única vez em razão done bis in idem.
  • poderão ser instituídas exclusivamente pela União.
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