A o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
B as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
D os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E oshabeas corpusquando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.