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#2889735

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

  • não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
  • tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
  • responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.
  • está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.
  • não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.
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