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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885691
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

  • o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
  • a transmissãocausa mortisocorre no momento da abertura do inventário dos bens do decujus.
  • incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
  • é contribuinte o cedente do bem.
  • é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.
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