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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885811
Direito Processual Civil - CPC 1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

O processo será extinto com apreciação do mérito quando

  • ocorrer a renúncia do autor ao direito em que se funda a ação ou a perempção.
  • houver reconhecimento pelo réu da procedência do pedido ou a ilegitimidade de parte.
  • ocorrer o acolhimento da alegação de coisa julgada ou o acolhimento de decadência.
  • acolher a alegação de prescrição ou ocorrer a rejeição do pedido do autor.
  • ocorrer a desistência da ação pelo autor ou a transação das partes.
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