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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885874
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

Em caso de peculato culposo,

  • a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.
  • a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.
  • a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.
  • a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.
  • a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.
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