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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885984
Direito Financeiro: A Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

  • de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.
  • ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
  • de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  • de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
  • de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.
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