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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885633
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

  • edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
  • edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
  • a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
  • edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
  • promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.
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