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FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Legislação da Defensoria Pública 10
#2465475
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2006 FCC DPE-SP
Defensor Público

"A", credor de indenização originária de desapropriação de sua moradia única pela Municipalidade "X", ajuiza, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, pedido de intervenção na entidade devedora, alegando que o respectivo precatório judicial, expedido em novembro de 1999 e vencido há mais de dois anos, não fora satisfeito pela executada, de forma a justificar o pedido interventivo. O valor atualizado do crédito à época do pleito era de R$ 60.000,00. O incidente de execução

  • é incabível, pois a dívida, não ostentando pequeno valor nem tampouco natureza alimentar, só é passível de satisfação pelo ente devedor em 10 parcelas anuais.
  • está correto em razão da origem do crédito indenizatório.
  • é incabível, posto que o órgão competente para apreciar o pleito de intervenção no Município é a presidência do STJ.
  • está correto em razão do baixo valor pretendido.
  • está incorreto, pois, na hipótese em exame, não há caracterização de dívida fundada a justificar a intervenção.
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