Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 5
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 10
Legislação da Defensoria Pública 10
Anulada / Desatualizada
Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
