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FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Legislação da Defensoria Pública 10
#2465396
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2006 FCC DPE-SP
Defensor Público

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão

  • do preço oferecido.
  • de vícios de caráter processual.
  • do desvio de finalidade no ato declaratório.
  • do direito de extensão.
  • da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.
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