Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 5
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 10
Legislação da Defensoria Pública 10
O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:
