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FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6 Português 20
#2895414
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2005 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Técnico Administrativo

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

  • à criação de novos tributos.
  • à segurança nacional.
  • aos direitos políticos.
  • à criação de cargos públicos.
  • aos direitos previdenciários.
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