A a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.
B será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
C o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).
D a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.
E a demissão do cargo efetivo não implica na indeni- zação por danos, face a perda definitiva desse cargo.