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#3337770

A transferência do eleitor só será admitida se satisfeita, dentre outras exigências, a de residência mínima de três meses, no novo domicílio,

  • declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
  • comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.
  • atestada por declaração firmada por duas testemunhas.
  • demonstrada por três contas de água, luz ou telefone fixo.
  • constatada no local por funcionário da Justiça Eleitoral.
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