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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742975
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2005 FCC TCE-MG
Auditor

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

  • Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.
  • somente a União participa da arrecadação da CIDE.
  • somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.
  • a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.
  • a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.
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