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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742863
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2005 FCC TCE-MG
Auditor

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

  • a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.
  • caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
  • a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.
  • o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.
  • o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a res- tabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.
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