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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742969
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2005 FCC TCE-MG
Auditor

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

  • são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.
  • estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.
  • estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.
  • não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.
  • deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.
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