A a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.
B a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização.
C na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta.
D é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada.
E as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.