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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742818
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2005 FCC TCE-MG
Auditor

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

  • é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.
  • poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.
  • poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.
  • não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.
  • deverá atender o princípio da uniformidade.
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