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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532608
Direito Previdenciário: Seguridade Social, Definição
2005 FCC TCE-MA
Procurador

NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social

  • o caráter democrático de sua administração, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.
  • a universalidade da cobertura e do atendimento.
  • a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios.
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