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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532779
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
2005 FCC TCE-MA
Procurador

Sociedades que NÃO estão sujeitas ao regime falimentar previsto na Lei nº 11.101/05:

  • cooperativas de consumo e companhias privadas concessionárias de serviço público.
  • companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e sociedades prestadoras de serviços educacionais.
  • fundações públicas e companhias privadas concessionárias de transporte.
  • sociedades de arrendamento mercantil e sociedades administradoras de cartões de crédito.
  • empresas públicas e sociedades de economia mista.
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