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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532917
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência
2005 FCC TCE-MA
Procurador

Na ação em que o litígio recai sobre o direito de propriedade de um imóvel

  • pode o autor optar pelo foro de eleição.
  • pode o autor optar pelo foro do domicílio do réu.
  • é absoluta a competência do foro da situação da coisa.
  • a competência do foro da situação da coisa pode ser modificada pela conexão.
  • a competência do foro da situação da coisa pode ser modificada pela continência.
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