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#2532616
Texto da Questão:

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:


“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

     I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

     II. os antecedentes do infrator;

    III. a situação econômica do infrator.


Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.” 

O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência

  • estritamente vinculada.
  • vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não da multa.
  • vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quanto ao seu valor.
  • discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seu valor.
  • vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa e arbitrária quanto à fixação de seu valor.
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