A ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; aos Tribunais Regionais Federais, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
B ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
C ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
D ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
E ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.