A a coisa julgada alcança o futuro, nas relações jurídicas continuativas.
B se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.
C o reconhecimento da existência ou da inexistência da relação jurídica constitui a própria decisão judicial.
D tem lugar o processo de conhecimento e segue o rito ordinário.
E é cabível sua proposição contra a Fazenda por iniciativa do contribuinte ou responsável.