A inconstitucional, pois as empresas públicas devem seguir o regime jurídico próprio das empresas privadas.
B constitucional, pois os bens de empresa pública são de uso comum do povo e, por isso, impenhoráveis por sua própria natureza.
C constitucional, em razão do fato de a empresa pública não exercer atividade econômica em sentido estrito.
D inconstitucional, pois apenas lei federal poderia disciplinar o regime de utilização dos bens públicos, ainda que estaduais ou municipais.
E constitucional apenas no que diz respeito aos bens diretamente utilizados na prestação do serviço público, restando os demais bens sujeitos à regra geral de penhorabilidade.