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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532594
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2005 FCC TCE-MA
Procurador

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

  • autorizar a decretação de estado de defesa e intervenção federal.
  • dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  • eleger membros do Conselho da República.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.
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