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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532591
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2005 FCC TCE-MA
Procurador

Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a

  • pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
  • refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
  • importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.
  • transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.
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