A a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.
B exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
C o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
D cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.
E não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.