A das leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.
B das leis dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade dos atos desses Poderes.
C dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis desses Poderes.
D das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público estadual.
E das leis e dos atos do Poder Público estadual, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais.