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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532937
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão
2005 FCC TCE-MA
Procurador

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

  • da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
  • da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
  • da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
  • de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
  • de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
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