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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886044
Direito Administrativo: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Organização da Administração Pública
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização

  • social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público.
  • da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social.
  • social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente.
  • social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não simultaneamente.
  • social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua personalidade jurídica seja de direito público.
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